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Lei nº 5.488 de 27/08/1968, texto atualizado e artigos
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Lei nº 5.488 de 27/08/1968
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 5.488 de 27/08/1968
Publicada em 28/08/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.488, de 27 de agosto de 1968
Publicação
28/08/1968
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A indenização de sinistros cobertos por contratos de seguros de pessoas, bens e responsabilidades, quando não efetuadas nos prazos estabelecidos na forma do § 2º dêste artigo, ficará sujeita à correção monetária, no todo ou na parte não paga.
Art. 2º
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 27 de agôsto de 1968; 147º Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Edmundo de Macedo Soares Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.1968 *
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Institui a correção monetária nos casos de liquidação de sinistros cobertos por contratos de seguros.
