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Lei nº 5.494 de 05/09/1968, texto atualizado e artigos
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Lei nº 5.494 de 05/09/1968
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 5.494 de 05/09/1968
Publicada em 09/09/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.494, de 5 de setembro de 1968
Publicação
09/09/1968
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica criado, no Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica, o cargo em comissão de Consultor Jurídico, com os mesmos vencimentos, vantagens e prerrogativas prescritas em lei para os Consultores Jurídicos do Serviço Jurídico da União.
Art. 2º
Para atender às despesas decorrentes da criação do cargo de que trata o artigo anterior, ficam extintos, no Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica, os cargos em comissão de Diretor-Geral da Aeronáutica Civil, símbolo 2-C e de Diretor-Geral de Engenharia, símbolo 3-C.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 5 de setembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Márcio de Souza e Mello Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.1968 e retificado em 9.9.1968 *
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Cria, no Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica, cargo em comissão de Consultor Jurídico.