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Lei nº 5.495 de 05/09/1968, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.495 de 05/09/1968
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 5.495 de 05/09/1968
Publicada em 09/09/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.495, de 5 de setembro de 1968
Publicação
09/09/1968
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
12
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É concedida às famílias de Eurico Araújo de Lima, Luiz Carlos de Souza, Fernando Moreira de Souza Carneiro e José Ronaldo da Silva, falecidos em conseqüência da explosão verificada no dia 23 de agôsto de 1967, no Parque 13 de Maio, na Cidade do Recife, Pernambuco, durante a exposição de Material do Exército, na Semana do Exército, pensão especial equivalente a duas vêzes o maior salário-mínimo vig
Art. 2º
A União integralizará quaisquer pensões a que por lei tenham as famílias das vítimas, a fim de que seja assegurada a pensão a que se refere o art. 1º.
Art. 3º
A qualidade de beneficiários e a respectiva ordem de preferência, assim como os casos de reversão e perda da pensão especial, regem-se pela Lei das Pensões Militares.
Art. 4º
As despesas decorrentes do pagamento da pensão ora concedida correrão à conta da dotação orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada aos pensionistas da União.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 5 de setembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Fernando Ribeiro do Val Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.1968 *
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Concede pensão especial às famílias dos mortos em consequência de explosão verificada no Parque 13 de Maio, na Cidade do Recife, Estado de Pernambuco.