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Lei nº 5.501 de 27/09/1968, texto atualizado e artigos
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Lei nº 5.501 de 27/09/1968
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 5.501 de 27/09/1968
Publicada em 30/09/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.501, de 27 de setembro de 1968
Publicação
30/09/1968
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É concedida isenção do impôsto de importação e do impôsto sôbre produtos industrializados ao material importado pela firma “Café Solúvel Vigor Ltda.”, constantes dos certificados de cobertura cambial números 18-65/30268, 18-65/28595 e 18-65/30929, emitidos a 25 de agôsto e 6 e 13 de setembro de 1965 e já desembaraçados na Alfândega de Santos mediante têrmo de responsabilidade.
Art. 2º
A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 27 de setembro de 1968; 147º Independente e 80º da República. A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.1968 *
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Isenta dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados, material destinado à fabricação de café solúvel.