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Lei nº 5.504 de 04/10/1968, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.504 de 04/10/1968
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 5.504 de 04/10/1968
Publicada em 08/10/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.504, de 4 de outubro de 1968
Publicação
08/10/1968
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
14
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica revogada a obrigação estabelecida pelo art. 3º da Lei número 4.908, de 17 de dezembro de 1965, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º O capital da Sociedade será constituído na forma prevista no Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, observadas as prescrições da legislação específica sôbre energia elétrica.”
Art. 2º
As ações pertecentes à União no capital da SOTELCA, são transferidas, a partir da data de vigência desta Lei, às Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS, mantido por esta, em qualquer hipótese, o domínio de 51% (cinquenta e um por cento) no mínimo, do total das ações com direito a voto.
Art. 3º
Os créditos da União na SOTELCA, correspondentes a recursos destinados a subscrição de capital, serão igualmente transformados em ações de propriedade da ELETROBRÁS, nos têrmos da legislação específica sôbre energia elétrica.
Art. 4º .
.. VETADO...
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 4 de outubro de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A.COSTA E SILVA José Costa Cavalcanti Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.1968
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Modifica dispositivo da
Lei nº 4.908, de 17 de dezembro de 1965
e transfere ações da União para a ELETROBRÁS.