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Lei nº 5.505 de 04/10/1968, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.505 de 04/10/1968
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 5.505 de 04/10/1968
Publicada em 08/10/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.505, de 4 de outubro de 1968
Publicação
08/10/1968
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É o Poder Executivo do Distrito Federal autorizado a abrir o crédito especial no valor de NCr$ 8.275.000,00 (oito milhões, duzentos e setenta e cinco mil cruzeiros novos), para integralização do Capital da Companhia de Telefones de Brasília Ltda. - COTELB.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura dêste crédito serão obtidos, na forma do inciso III, § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total das dotações abaixo especificadas, do Orçamento do Distrito Federal. SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 43.0.00 - Transferência de Capital 43.2.00 - Auxílio para Obras Públicas 43.2.03 - Entidades do Distrito Federal
Art. 3º
O crédito especial, aberto por esta lei, vigorará até o término do exercício financeiro de 1969.
Art. 4º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 4 de outubro de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.1968 *
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Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a abrir crédito especial no valor de NCr$ 8.275.000,00 (oito milhões duzentos e setenta e cinco mil cruzeiros novos), para integralização do Capital da Companhia de Telefones de Brasília Ltda. - COTELB.