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Lei nº 5.507 de 10/10/1968, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.507 de 10/10/1968
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 5.507 de 10/10/1968
Publicada em 11/10/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.507, de 10 de outubro de 1968
Publicação
11/10/1968
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
16
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
VETADO.
Art. 2º
Serão concedidas bôlsas de estudo, com prioridade, através das Comissões Estaduais de Bôlsas de Estudo:
Art. 3º
As bôlsas de que trata o artigo anterior equivalerão à anuidade externato, desde que não ultrapasse a importância de 2 (duas) vêzes o maior salário-mínimo vigente no País.
Art. 4º
As Comissões Estaduais de Bôlsas de Estudo, até 30 de março de cada ano, deverão apresentar ao Ministério da Educação e Cultura, através da Coordenação Nacional de Bôlsas de Estudo, o relatório do ano anterior, indicativo do número de bolsistas reprovados, filhos de ex-combatentes ou órfãos carentes de recursos.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de outubro de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Tarso Dutra Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.1968 *
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Estabelece prioridade para matrícula nos estabelecimentos de ensino público de curso médio e dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para os filhos de ex-combatentes e órfãos menores carentes de recursos.