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Lei nº 5.510 de 15/10/1968, texto atualizado e artigos
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Lei nº 5.510 de 15/10/1968
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 5.510 de 15/10/1968
Publicada em 16/10/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.510, de 15 de outubro de 1968
Publicação
16/10/1968
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a emitir Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, nas condições previstas na Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, até o limite de NCr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros novos), destinados a financiar o pagamento das obras contratadas pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e atenuar os efeitos, neste exercício, da redução das alíquotas do
Art. 2º
As despesas de serviços de juros, amortização e resgate desta operação não importarão em ônus direto para o Tesouro Nacional e correrão à conta do Fundo Rodoviário Nacional em forma a ser ajustada entre a União e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, dispensando-se assim, a fixação de dotação, no presente exercício, exigida pelo artigo 69 da Constituição.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 15 de outubro de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. costa e silva Antônio Delfim Netto Mário David Andreazza Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.1968 *
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Autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional até o limite de NCr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros novos) nas condições que menciona e dá outras providências.