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Lei nº 5.530 de 13/11/1968, texto atualizado e artigos
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Lei nº 5.530 de 13/11/1968
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 5.530 de 13/11/1968
Publicada em 14/11/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.530, de 13 de novembro de 1968
Publicação
14/11/1968
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
12
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Além dos profissionais relacionados na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, e no art. 20 da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, serão também considerados profissionais de Química, para os efeitos da legislação vigente, todos aquêles que, na data da publicação da Lei nº 2.800 acima citada, se achavam em exercício de função pública ou particu
Art. 2º
Mediante requerimento do interessado, apresentado dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da publicação das instruções referidas no art. 3º, os Conselhos Regionais de Química admitirão a registro o profissional que provar estar enquadrado no artigo anterior.
Art. 3º
Para os efeitos do artigo anterior, o Conselho Federal de Química, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Lei, expedirá instruções que os estabeleçam o nível e as atribuições do profissional e regulem o processo de registro.
Art. 4º
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 13 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Jarbas G. Passarinho Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.1968 *
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Dispõe sobre o exercício da profissão de químico pelos portadores de carteira expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, até o advento da
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956
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