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Lei nº 5.534 de 14/11/1968, texto atualizado e artigos
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Lei nº 5.534 de 14/11/1968
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 5.534 de 14/11/1968
Publicada em 18/11/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968
Publicação
18/11/1968
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
27
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Tôda pessoa natural ou jurídica de direito público ou de direito privado que esteja sob a jurisdição da lei brasileira é obrigada a prestar as informações solicitadas pela Fundação IBGE para a execução do Plano Nacional de Estatística (Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, art. 2º, § 2º).
Art. 2º
Constitui infração à presente Lei:
Art. 3º
Competirá, privativamente, à Fundação IBGE, na forma do regulamento a ser baixado lavrar e processar os autos de infração, bem como aplicar as multas previstas nesta Lei.
Art. 4º
Será passível das penas pecuniárias cominadas nesta Lei, até a importância máxima correspondente a 1 (um) mês de seu vencimento ou de seu salário, o servidor público que, no exercício de suas atribuições, praticar infração nela prevista.
Art. 5º
Das penalidades aplicadas pela Fundação IBGE na forma desta lei e do regulamento a ser baixado, caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação, ao Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral, independentemente de garantia da instância.
Art. 6º
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 14 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva Antônio Delfim Netto Marcus Vinicius Pratini de Moraes Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.1968 e retificado em 20.11.1968 *
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