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Lei nº 5.539 de 27/11/1968, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.539 de 27/11/1968
Em vigor
Lei
26 artigos
Lei nº 5.539 de 27/11/1968
Publicada em 29/11/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.539, de 27 de novembro de 1968
Publicação
29/11/1968
Situação
Em vigor
Artigos
26
Dispositivos
87
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
A Legislação relativa ao magistério superior federal incorporam-se os princípios, normas e alterações constantes da presente Lei.
Art. 2º
O pessoal docente de nível superior compreende os professôres integrantes da carreira do magistério e os auxiliares de ensino.
Art. 3º
Os cargos e funções da carreira do magistério abrangem as seguintes classes:
Art 4º
VETADO.
Art 5º
Haverá apenas uma carreira docente, obedecendo ao princípio de integração entre ensino e pesquisa.
Art 6º
Para iniciação nas atividades do ensino superior, serão admitidos auxiliares em caráter probatório, sujeitos à legislação trabalhista, atendidas as condições prescritas nos estatutos e regimentos.
Art 7º
VETADO.
Art 8º
VETADO.
Art 9º
VETADO.
Art 10.
O provimento de cargo de professor-titular será feito mediante concurso público de títulos e provas, a que poderão concorrer professôres-adjuntos, docentes-livres ou pessoas de alta qualificação científica, a juízo do colegiado universitário competente, pelo voto de 2/3 de seus membros.
Art 11.
O Estatuto dos Funcionários Civis da União aplica-se subsidiàriamente, no que couber, aos professôres de magistério superior.
Art 12.
Os cargos de magistério superior integrarão, em cada universidade ou estabelecimento isolado federal, o Quadro Único do Pessoal, a ser aprovado mediante decreto do Poder Executivo.
Art 13.
VETADO.
Art 14.
VETADO.
Art 15.
As nomeações dos ocupantes dos cargos de magistério e as admissões de contratados pelas leis do trabalho serão feitas pelo Reitor, nas universidades e pelo Ministro da Educação e Cultura, para os estabelecimentos isolados.
Art 16.
O regime de trabalho do pessoal docente de nível superior abrangerá duas modalidades:
Art. 17.
O docente admitido em dedicação exclusiva ou em horas semanais de trabalho que excedam às do regime de menor duração, fará jus a uma gratificação calculada em bases a serem estabelecidas por decreto.
Art 18.
Fica proibido ao docente em regime de dedicação exclusiva o exercício de qualquer outro cargo, ainda que de magistério, ou de qualquer função ou atividade remunerada, ressalvadas as seguintes hipóteses:
Art 19.
Haverá, em cada universidade, uma Comissão Permanente do Regime de Dedicação Exclusiva, constituída na forma prevista nos respectivos estatutos incluindo um representante do corpo discente.
Art 20.
A admissão ao estágio probatório no regime de dedicação exclusiva será feita mediante proposta fundamentada do departamento a que pertencer o docente.
Art 21.
VETADO.
Art 22.
Revogado
(Revogado)
Art 23.
VETADO.
Art 24.
VETADO.
Art 25.
Ficam revogados os artigos 5º a 24, 34, 36 a 46; 48; 50; 52; 55; 60 a 62 e 66 a 70 da Lei nº 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965, e quaisquer outras disposições em contrário à presente Lei.
Art 26.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Tarso Dutra Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.1968 e retificado em 3.12.1968 *
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Modifica dispositivos da Lei número 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Superior, e dá outras providências.