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Lei nº 554 de 22/10/1937, texto atualizado e artigos
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Lei nº 554 de 22/10/1937
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 554 de 22/10/1937
Publicada em 30/10/1937
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 554, de 22 de outubro de 1937
Publicação
30/10/1937
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a receber a doação feita à União pela Prefeitura de Jaú, Estado de São Paulo, do terreno destinado à construção da agência postal-telegráfica.
Art. 2º -
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, em 22 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da Republica. GETÚLIO VARGAS Marques dos Reis Arthur de Souza Costa Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.1937 *
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Autoriza o Poder Executivo a receber em doação um terreno na cidade de Jaú, Estado de São Paulo
