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Lei nº 5541 de 27/11/1968, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5541 de 27/11/1968
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 5541 de 27/11/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.541, de 27 de novembro de 1968
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica revigorado até 31 de dezembro de 1970 o prazo concedido no item IX, letra “b”, do art. 1º da Lei nº 4.622, de 3 de maio de 1965.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 28 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.1968 e retificado em 3.12.1968 *
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Acessibilidade
Revigora o prazo previsto no item IX, alínea “b” do
art. 1º da Lei nº 4.622, de 3 de maio de 1965
, que concede isenção de tributos para importação de bens e dá outras providências.