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Lei nº 5.548 de 02/12/1968, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.548 de 02/12/1968
Em vigor
Lei
9 artigos
Lei nº 5.548 de 02/12/1968
Publicada em 04/12/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.548, de 2 de dezembro de 1968
Publicação
04/12/1968
Situação
Em vigor
Artigos
9
Dispositivos
22
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º.
O Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1969, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em NCr$ 396.724.100,00 (trezentos e noventa e seis milhões, setecentos e vinte e quatro mil e cem cruzeiros novos) e fixa a Despesa em igual valor, respeitado o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º.
A Receita do Distrito Federa será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor e de acôrdo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES NCr$ Impostos ................................................................................................... 163.576.200,00 Taxas ...............
Art. 3º.
A Despesa do Distrito Federal será efetuada na forma dos quadros anexos e distribuída pelas Unidades Orçamentárias abaixo especificadas: UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS NCr$ Gabinete do Prefeito ................................................................................... 1.690.492,00 Departamento de Turismo e Recreação ....................................................... 3.310.588,00 Procuradoria
Art. 4º.
A aplicação das dotações inscritas nos quadros mencionados no art. 3º far-se-á mediante orçamentos analíticos organizados para cada anexo, até 31 de dezembro do ano em curso.
Art. 5º.
Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a:
Art. 6º.
A Receita a que se refere a presente Lei será arrecadada de acôrdo com o disposto no Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966 - Código Tributário do Distrito Federal.
Art. 7º.
As dotações de pessoal e material bem como as destinadas ao pagamento de água, luz e telefone, das diversas unidades orçamentárias poderão ser movimentadas pelos órgãos próprios da Secretaria de Administração do Distrito Federal, segundo o disposto no art. 66 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º.
No decorrer do exercício, os recursos destinados aos Programas, Subprogramas e Metas poderão ser alterados, respeitado o total da Despesa por unidade orçamentária e obedecidos os limites máximos, para cada elemento da despesa.
Art. 9º.
Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1969, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 2 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.1968 Download para anexo *
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Estima a Receita e fixa Despesa do Distrito Federal para o Exercício financeiro de 1969.