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Lei nº 5.550 de 04/12/1968, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.550 de 04/12/1968
Em vigor
Lei
10 artigos
Lei nº 5.550 de 04/12/1968
Publicada em 05/12/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968
Publicação
05/12/1968
Situação
Em vigor
Artigos
10
Dispositivos
30
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O exercício da profissão de zootecnista obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º
Só é permitido o exercício da profissão de zootecnista:
Art. 3º
São privativas dos profissionais mencionados no art. 2º desta Lei as seguintes atividades:
Art. 4º
A fiscalização do exercício da profissão de zootecnista será exercida pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, enquanto não instituídos os Conselhos de Medicina Veterinária ou os da própria entidade de classe.
Art. 5º
O poder de disciplinar e aplicar penalidades ao zootecnista compete exclusivamente ao Conselho Regional em que estiver inscrito, ao tempo da falta punível.
Art. 6º
As penas disciplinares aplicáveis ao zootecnista são as estabelecidas para os demais profissionais obrigados a registro no mesmo Conselho Regional.
Art. 7º
Na administração pública é obrigatória, sob pena de crime de responsabilidade, a apresentação do diploma por parte daqueles a quem esta Lei permitir o exercício da profissão de zootecnista, sempre que se tratar de provimento de cargos que ela dêles tornou privativos.
Art. 8º
VETADO.
Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 4 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Tarso Dutra Jarbas G. Passarinho Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.1968 *
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Dispõe sobre o exercício da profissão Zootecnista.