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Lei nº 5.552 de 04/12/1968, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.552 de 04/12/1968
Em vigor
Lei
13 artigos
Lei nº 5.552 de 04/12/1968
Publicada em 05/12/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.552, de 4 de dezembro de 1968
Publicação
05/12/1968
Situação
Em vigor
Artigos
13
Dispositivos
33
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Ficam majorados em 20% (vinte por cento), a partir de 1º de janeiro de 1969, os níveis, símbolos e valôres de retribuição dos servidores civis e militares.
Art. 2º
Fica incorporada ao sôldo do militar, para todos os efeitos, a gratificação a que se refere o artigo 18 da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964.
Art. 3º
As gratificações previstas no Capítulo II do Título I da Lei número 4.328, de 30 de abril de 1964, alterada pela Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965 e Decreto-lei número 81, de 21 de dezembro de 1966, terão seus valores fixados, anualmente, pelo Poder Executivo.
Art. 4º
Ficam majorados em 20% (vinte por cento) os proventos dos militares na inatividade.
Art. 5º
É concedido aos inativos e pensionistas a que se refere o artigo 4º do Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, reajustamento de 20% (vinte por cento), que independerá de prévia apostila nos títulos dos beneficiários e será calculado sôbre os valôres decorrentes da execução da Lei nº 5.368, de 1º de dezembro de 1967.
Art. 6º
Ficam majorados em 20% (vinte por cento) os valores das pensões que atualmente percebem os pensionistas de que trata a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960.
Art. 7º
Os valôres de retribuição do pessoal a que aludem o artigo 3º, e suas alíneas, do Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, atendido o disposto no artigo 20, e seus parágrafos, do mesmo decreto-lei, serão revistos com observância da percentagem fixada no artigo 1º.
Art. 8º
O salário-família passará a ser pago na base de NCR$ 13,80 (treze cruzeiros novos e oitenta centavos) mensais por dependente.
Art. 9º
Revogado
(Revogado)
Art. 10.
Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos órgãos atingidos pela presente lei, até o limite global de NCr$ 1.200.000.000,00 (hum bilhão e duzentos milhões de cruzeiros novos).
Art. 11.
A despesa a que se refere o artigo anterior será coberta com recursos provenientes do Fundo de Reserva Orçamentária e por compensação de dotações do exercício de 1969.
Art. 12.
Os vencimentos dos membros da Magistratura Federal e dos Tribunais de Contas da União e do Distrito Federal serão reajustados por lei especial.
Art. 13
Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1969, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 4 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva Augusto Hamann Rademaker Grünewald Aurélio de Lyra Tavares José de Magalhães Pinto Antônio Delfim Netto Mário David Andreazza Raymundo Bruno Marussig Tarso Dutra Jarbas G. Passarinho Márci
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Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, e dá outras providências.