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Lei nº 5.564 de 21/12/1968, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.564 de 21/12/1968
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 5.564 de 21/12/1968
Publicada em 24/12/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.564, de 21 de dezembro de 1968
Publicação
24/12/1968
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
16
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A orientação educacional se destina a assistir ao educando, individualmente ou em grupo, no âmbito das escolas e sistemas escolares de nível médio e primário visando ao desenvolvimento integral e harmonioso de sua personalidade, ordenando e integrando os elementos que exercem influência em sua formação e preparando-o para o exercício das opções básicas.
Art. 2º
A orientação educacional será atribuição exclusiva dos profissionais de que trata a presente Lei.
Art. 3º
A formação de orientador educacional obedecerá ao disposto nos arts. 62, 63 e 64 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e aos outros diplomas legais vigentes.
Art. 4º
Os diplomas de orientador educacional serão registrados em órgão próprio do Ministério da Educação e Cultura.
Art. 5º
Constituem atribuições do orientador educacional além do aconselhamento dos alunos e outras que lhe são peculiares, lecionar as disciplinas das áreas da orientação educacional.
Art. 6º
As disposições desta Lei serão regulamentadas pelo Poder Executivo, inclusive para definição do código de ética dos orientadores educacionais.
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 21 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Tarso Dutra Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.1968 *
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Provê sobre o exercício da profissão de orientador educacional.