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Lei nº 5.575 de 17/12/1969, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.575 de 17/12/1969
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 5.575 de 17/12/1969
Publicada em 19/12/1969
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.575, de 17 de dezembro de 1969
Publicação
19/12/1969
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
São reconhecidos de utilidade pública os "Lions Clube do Brasil", os "Rotary Club do Brasil" e tôdas as suas unidades existentes no País, sociedades civis sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, e filiados, respectivamente, à "Associação Internacional dos Lions Clubes" e "Rotary Internacional".
Art 2º
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Art 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 17 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1969 *
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Reconhece de utilidade pública as unidades do "Lions Clube" e do Rotary Club do Brasil e dá outras providências.