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Lei nº 5.641 de 03/12/1970, texto atualizado e artigos
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Lei nº 5.641 de 03/12/1970
Em vigor
Lei
10 artigos
Lei nº 5.641 de 03/12/1970
Publicada em 07/12/1970
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.641, de 3 de dezembro de 1970
Publicação
07/12/1970
Situação
Em vigor
Artigos
10
Dispositivos
27
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1971, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 509.834.000,00 (quinhentos e nove milhões, oitocentos e trinta e quatro mil cruzeiros), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º
A Receita do Distrito Federal será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, e de acôrdo com o seguinte desdobramento: Receitas Correntes Cr$ Receita Tributária ........................................................................................ 230.497.000,00 Receita Patrimonial .......
Art. 3º
A Despesa do Distrito Federal será efetuada de acôrdo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuída pelas Unidades Orçamentárias conforme o seguinte desdobramento: Despesas por Programas Cr$ Administração.............................................................................................. 122.340.200,00 Agropecuária ........................................................
Art. 4º
A publicação dos recursos discriminados no art. 3º far-se-á de acôrdo com os Programas estabelecidos para as Unidades Orçamentárias.
Art. 5º
O Governador do Distrito Federal aprovará, até 31 de dezembro do ano em curso, quadros de detalhamento dos projetos e atividades.
Art. 6º
Fica o Governador do Distrito Federal autorizado a:
Art. 7º
A Receita a que se refere esta Lei será arrecadada de acôrdo com o disposto no Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966 - Código Tributário do Distrito Federal.
Art. 8º
O Governador do Distrito Federal, mediante decreto, indicará as dotações, cuja movimentação ficará centralizada, e os respectivos órgãos centralizadores, segundo o disposto no art. 66 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º
Trimestralmente o Governador do Distrito Federal, nos têrmos do parágrafo único do art. 66 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, fará a redistribuição das parcelas das dotações de pessoal:
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 3 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.1971 Download para anexo Alterações de anexo: *
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1971.