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Lei nº 5.643 de 10/12/1970, texto atualizado e artigos
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Lei nº 5.643 de 10/12/1970
Em vigor
Lei
9 artigos
Lei nº 5.643 de 10/12/1970
Publicada em 11/12/1970
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.643, de 10 de dezembro de 1970
Publicação
11/12/1970
Situação
Em vigor
Artigos
9
Dispositivos
26
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
Ficam criadas nas 2ª e 5ª Regiões da Justiça do Trabalho 16 (dezesseis) Juntas de Conciliação e Julgamento, assim distribuídas:
Art. 2º
São criados os seguintes cargos a serem providos na forma da Legislação vigente:
Art. 3º
Ficam criados 32 (trinta e duas) funções de Vogal, sendo 16 (dezesseis) representantes de empregadores e 16 (dezesseis) representantes de empregados para atender às Juntas criadas no artigo 1º desta Lei.
Art 4º
Os mandatos dos Vogais de que trata esta Lei terminarão simultamente com os das demais Juntas das respectivas Regiões, atualmente em exercício.
Art. 5º
São criados, provisòriamente, nos Quadros de Pessoal da Justiça do Trabalho das 2ª e 5ª Regiões, para lotação nas Juntas de Conciliação e Julgamento de que trata esta Lei, 16 (dezesseis) cargos em Comissão de Chefe de Secretaria, símbolo 5-C, e 2 (duas) funções gratificadas de Distribuidor, símbolo 4-F.
Art. 6º
As necessidades de pessoal para o desempenho dos serviços administrativos e auxiliares das Juntas de Conciliação e Julgamento, criados por esta Lei, poderão ser atendidas, se assim o solicitarem os Tribunais competentes, mediante redistribuição, com os respectivos cargos, de funcionários do Poder Executivo que, na forma da legislação em vigor, forem considerados excedentes às necessidades da lotaç
Art. 7º
Os Presidentes dos Tribunais Regiões do Trabalho das 2ª e 5ª Regiões providenciarão a instalação das Juntas criadas na respectiva Região.
Art. 8º
A despensa com a execução desta Lei correrá à conta dos recursos orçamentários consignados à Justiça do Trabalho.
Art. 9º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 10 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1970 *
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Cria na Justiça do Trabalho das 2º. e 5º. Regiões 16 Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.