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Lei nº 5.652 de 11/12/1970, texto atualizado e artigos
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Lei nº 5.652 de 11/12/1970
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 5.652 de 11/12/1970
Publicada em 14/12/1970
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.652, de 11 de dezembro de 1970
Publicação
14/12/1970
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O artigo 817 do Código Civil passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 817. Mediante simples averbação requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até perfazer trinta anos, da data do contrato. Desde que perfaça trinta anos, só poderá subsistir o contrato de hipoteca, reconstituindo-se por nova inscrição; e, neste caso lhe será mantida a procedência, que então lhe competir.
Art. 2º
O artigo 830 do Código Civil passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 830. Vale a inscrição da hipoteca, enquanto a obrigação perdurar ou; mas a especialização, em completando trinta anos, deve ser renovada."
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 11 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República. Emílio G. Médici Alfredo Buzaid Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1970 *
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Dá nova redação aos artigos 817 e 830 do Código Civil.