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Lei nº 5.654 de 14/05/1971, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.654 de 14/05/1971
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 5.654 de 14/05/1971
Publicada em 17/05/1971
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.654, de 14 de maio de 1971
Publicação
17/05/1971
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
27
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
Fica estabelecido em cem milhões de sacas de 60 (sessenta) quilos o limite global das cotas oficiais de produção de açúcar das usinas do País.
Art 2º
Para efeito de distribuição o limite global das cotas oficiais de produção, fixado no artigo anterior, fica dividido em dois contigentes regionais constituídos da soma das cotas das usinas de açúcar situadas em cada área geo-econômica abaixo indicada:
Art 3º
Serão canceladas pelo Presidente do IAA as inscrições das usinas que tenham paralisado sua atividade industrial durante três (3) safras consecutivas, a partir da safra 1968-69, inclusive:
Art 4º
O Instituto do Açúcar e do Álcool, mediante ato baixado pela presidência, procederá à revisão das cotas oficiais, de produção das usinas do País.
Art 5º
A partir de 1971, inclusive, o respectivo Plano da Safra, deverá ser aprovado pelo Conselho Deliberativo do IAA até o dia 31 de maio.
Art 6º
Revogam-se as disposições em contrário, especificamente o art. 20 e seu parágrafo do Decreto-lei número 1.831, de 4 de dezembro de 1939; o art. 62 do Decreto-lei nº 3.855, de 21 de novembro de 1941; os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º do art. 1º, art. 2º e seu parágrafo único, art. 70 e seus parágrafos e artigo 71 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; e o art. 17 do Decreto-lei nº 308, de 28 d
Art 7º
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de maio de 1971; 150º da Independência e 83º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Luiz de Magalhães Botelho Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.1971 *
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Dispõe sobre a produção açucareira do País e dá outras providências.
