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Lei nº 5.658 de 07/06/1971, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.658 de 07/06/1971
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 5.658 de 07/06/1971
Publicada em 08/06/1971
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.658, de 7 de junho de 1971
Publicação
08/06/1971
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os Ministérios da Aeronáutica e da Marinha são autorizados a proceder à venda ou permuta de bens imóveis da União, de qualquer natureza, sob suas jurisdições, cuja utilização ou exploração não atenda mais às necessidades da Marinha e da Aeronáutica.
Art. 2º
O produto das operações realizadas de conformidade com o disposto no art. 1º será incorporado ao Fundo Naval e ao Fundo de Aeronáutica, do respectivo Ministério, e contabilizado em separado.
Art. 3º
Ao órgão próprio responsável pelo patrimônio da União serão obrigatòriamente comunicadas as alienações e aquisições de bens imóveis feitas na conformidade da presente Lei.
Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 7 de junho de 1971; 150º da Independência e 83º da República. EMÍLIO G MÉDICI Adalberto de Barros Nunes José Flávio Pécora Armando Serra de Menezes Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.6.1971 *
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Dispõe sobre a venda de bens imóveis, pelos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, sobre a aplicação do produto da operação, e dá outras providências.
