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Lei nº 5.673 de 06/07/1971, texto atualizado e artigos
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Lei nº 5.673 de 06/07/1971
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 5.673 de 06/07/1971
Publicada em 07/07/1971
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.673, de 6 de julho de 1971
Publicação
07/07/1971
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
5
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
O art. 379 da Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pelos Decretos-leis nº 229, de 28 de fevereiro de 1967, e 744, de 6 de agôsto de 1969, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens: "IX - em serviços de processamento de dados para execução de tarefas pertinentes à computação eletrônica;
Art 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 6 de julho em 1971; 150º da Independência e 83º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Júlio Barata Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.1971 *
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artigo 379 da Consolidação das Leis do Trabalho
, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943.