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Lei nº 5.675 de 12/07/1971, texto atualizado e artigos
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Lei nº 5.675 de 12/07/1971
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 5.675 de 12/07/1971
Publicada em 13/07/1971
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.675, de 12 de julho de 1971
Publicação
13/07/1971
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
5
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 77 do Decreto número 5.083, de 1 de dezembro de 1926, que institui o Código de Menores, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 77. A autoridade protetora dos menores pode emitir, para a proteção e assistência dêstes, qualquer provimento que, ao seu prudente arbítrio, parecer conveniente, ficando sujeita à responsabilidade pelos abusos do poder.
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 12 de julho de 1971; 150º da Independência e 83º da República. Emílio G. Médici Alfredo Buzaid Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.1971 *
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Dá nova redação ao art. 77 do Decreto nº 5.083, de 1 de dezembro de 1926, que institui o Código de Menores.
