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Lei nº 5.686 de 03/08/1971, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.686 de 03/08/1971
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 5.686 de 03/08/1971
Publicada em 03/08/1971
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.686, de 3 de agosto de 1971
Publicação
03/08/1971
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
25
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
O § 3º do art. 13 e o parágrafo único do art. 14 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13. ................................. .................................................... 3º Nas localidades onde não fôr emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trin
Art. 14. .
....................................... ................................................................................ ....................................................
Art 2º
O art. 16 e seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, passam a ter a seguinte redação: "Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá, além do número, série e data da emissão, os seguintes elementos quanto ao portador:
Art 3º
O " caput " do art. 21 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, conservando-se o número e a série da anterior".
Art 4º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 3 de agôsto de 1971; 150º da Independência e 83º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Júlio Barata Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.1971 *
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Dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943
, e dá outras providências.
