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Lei nº 5.693 de 16/08/1971, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.693 de 16/08/1971
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 5.693 de 16/08/1971
Publicada em 18/08/1971
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.693, de 16 de agosto de 1971
Publicação
18/08/1971
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
5
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
*
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Altera o item XXIX do artigo 89 da Lei nº 5108, de 21 de setembro de 1966, que institui o Código Nacional de Trânsito.