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Lei nº 5.698 de 31/08/1971, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.698 de 31/08/1971
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 5.698 de 31/08/1971
Publicada em 01/09/1971
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.698, de 31 de agosto de 1971
Publicação
01/09/1971
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
23
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O ex-combatente segurado da previdência social e seus dependentes terão direito às prestações previdenciárias, concedidas, mantidas e reajustadas de conformidade com o regime geral da legislação orgânica da previdência social, salvo quanto:
Art. 2º
Considera-se ex-combatente, para os efeitos desta Lei, o definido como tal na Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, bem como o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos.
Art. 3º
O ex-combatente já aposentado de acôrdo com o regime comum da legislação orgânica da previdência social terá direito à revisão do cálculo da renda mensal de seu benefício, para que ela seja ajustada ao valor estabelecido no item II do artigo 1º, com efeitos financeiros a contar data do pedido de revisão.
Art. 4º
O valor do benefício em manutenção de ex-combatente ou de seus dependentes, que atualmente seja superior a 10 (dez) vêzes o maior saláro-mínimo mensal vigente no País, não sofrerá redução em decorrência desta Lei.
Art. 5º
Os futuros reajustamentos do benefício do segurado ex-combatente não incidirão sôbre a parcela excedente de 10 (dez) vêzes o valor do maior salário-mínimo mensal vigente no País.
Art. 6º
Fica ressalvado o direto do ex-combatente que na data em que, entrar em vigor esta Lei, já tiver preenchidos requisitos na legislação ora revogada para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço nas condições então vigentes, observado, porém nos futuros reajustamentos, o disposto no Artigo 5º.
Art. 7º
Ressalvada a hipótese do artigo 6º, no caso de o ex-combatente vir contribuindo, de acôrdo com a legislação ora revogada, sôbre salário superior a 10 (dez) vêzes o maior salário-mínimo vigente no País, não será computada, para qualquer efeito, a parcela da contribuição que corresponda ao excedente daquele limite, a qual será restituída, a pedido.
Art. 8º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nºs 1.756, de 5 de dezembro de 1952 e 4.297, de 23 de dezembro de 1963, e demais disposições em contrário. Brasília, 31 de agôsto de 1971; 150º da Independência e 83º da República. Emílio G Médici Júlio Barata Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.1971 *
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Dispõe sobre as prestações devidas a ex-combatente segurado da previdência social e dá outras providências.