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Lei nº 5.705 de 21/09/1971, texto atualizado e artigos
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Lei nº 5.705 de 21/09/1971
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 5.705 de 21/09/1971
Publicada em 22/09/1971
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.705, de 21 de setembro de 1971
Publicação
22/09/1971
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
16
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O artigo 4º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação, revogados os parágrafos 1º e 2º. "Art. 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á à taxa de 3% (três por cento) ao ano."
Art. 2º
Para as contas vinculadas aos empregados optantes existentes a data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:
Art. 3º
O Banco Nacional da Habitação (BNH) poderá autorizar, independentemente do disposto no art. 10 e parágrafos da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que o empregado optante pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) utilize a sua conta vinculada para amortização total ou parcial, de dívida contraída para aquisição de moradia própria, pelo Sistema Financeiro da Habitação.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 21 de setembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República. emílio g. médici Antonio Delfim Netto Júlio Barata João Paulo dos Reis Velloso José Costa Cavalcanti Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.1971 *
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Altera disposições da Lei nº 5107, de 13 de setembro de 1966, e dá outras providências.