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Lei nº 5.775 de 27/12/1971, texto atualizado e artigos
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Lei nº 5.775 de 27/12/1971
Em vigor
Lei
10 artigos
Lei nº 5.775 de 27/12/1971
Publicada em 28/12/1971
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971
Publicação
28/12/1971
Situação
Em vigor
Artigos
10
Dispositivos
27
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1972, estima a Receita em Cr$ 588.978.176,00 (quinhentos e oitenta e oito milhões, novecentos e setenta e oito mil, cento e setenta e seis cruzeiros), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º
A Receita do Distrito Federal será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas, suprimentos, fundos e outras Receitas Correntes e/ou de Capital, na forma da legislação em vigor e de acôrdo com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES Cr$ 1.1 - Receita Tributária .................................................................................. 184.945.000,00 1.2 - Receita Patrimonial
Art. 3º
A Despesa do Distrito Federal será efetuada de acôrdo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Unidades Orçamentárias, conforme os seguintes desdobramentos sintéticos: 1. DESPESA POR PROGRAMAS Cr$ Administração .............................................................................................. 114.373.195,00 Agropecuária .......................................
Art. 4º
A aplicação dos recursos discriminados no art. 3º, far-se-á de acôrdo com a programação estabelecida para as Unidades Orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º
Durante a execução orçamentária, fica o Governador do Distrito Federal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei podendo para o respectivo financiamento:
Art. 6º
Fica o Governador do Distrito Federal autorizado a:
Art. 7º
O Governador do Distrito Federal, mediante Decreto:
Art. 8º
Fica o Governador do Distrito Federal autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.
Art. 9º
Os Orçamentos dos órgãos da Administração Indireta, aprovados de conformidade com a legislação, deverão discriminar as receitas por fontes e categorias econômicas, e, da mesma forma do Orçamento do Distrito Federal, alocar as despesas por programas, subprogramas, projetos e atividades.
Art. 10.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 27 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1971 Download para anexo
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1972.