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Lei nº 5.779 de 31/05/1972, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.779 de 31/05/1972
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 5.779 de 31/05/1972
Publicada em 02/06/1972
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.779, de 31 de maio de 1972
Publicação
02/06/1972
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
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