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Lei nº 58 de 26/05/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 58 de 26/05/1935
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 58 de 26/05/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 58, de 26 de maio de 1935
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
E’ o Poder Executivo autorizado a adquirir para a Escola Nacional de Bellas Artes, após a necessaria avaliação e devido ajuste, as obras de pintura e esculptura deixadas pelo fallecido artista brasileiro Decio Villares, em poder dos seus herdeiros.
Art. 2º
As despesas respectivas correrão por conta da verba 3ª, alínea 42, do orçamento do Ministerio da Educação e Saude Publica, devendo para tal ser divididas em varios ,exercícios, de accordo com as conveniencias financeiras do momento.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 24 de maio de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica. ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADE Gustavo Capanema. Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.1935 *
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Autoriza a acquisição de obras de pintura e escultura deixadas pelo artista brasileiro Decio Villares.