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Lei nº 5.801 de 11/09/1972, texto atualizado e artigos
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Lei nº 5.801 de 11/09/1972
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 5.801 de 11/09/1972
Publicada em 12/09/1972
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.801, de 11 de setembro de 1972
Publicação
12/09/1972
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
O parágrafo único do artigo 131 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a constituir o 1º do referido artigo.
Art 2º
Fica incluído no artigo 131 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943, o § 2º, com a seguinte redação: "§ 2º Nas mesmas condições e atendidos os mesmos requisitos do parágrafo anterior, caberá ao dirigente do órgão ao qual pertençam empregados não sindicalizáveis formular a solicitação ao Ministro do Trabalho e Previdência Social."
Art 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 11 de setembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Júlio Barata Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.1972 *
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art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho
, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.