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Lei nº 5.802 de 11/09/1972, texto atualizado e artigos
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Lei nº 5.802 de 11/09/1972
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 5.802 de 11/09/1972
Publicada em 12/09/1972
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.802, de 11 de setembro de 1972
Publicação
12/09/1972
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O título de Doutor, obtido em curso credenciado de pós-graduação, constitui requisito para a inscrição em prova de habilitação à livre-docência, ressalvados os direitos dos atuais docentes-livres.
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se o art. 4º do Decreto-lei nº 465, de 11 de fevereiro de 1969, e demais disposições em contrário. Brasília, 11 de setembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Jarbas G. Passarinho Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.1972 *
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Dispõe sobre a inscrição em prova de habilitação à livre-docência.