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Lei nº 583 de 09/11/1937, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 583 de 09/11/1937
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 583 de 09/11/1937
Publicada em 18/11/1937
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 583, de 9 de novembro de 1937
Publicação
18/11/1937
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
(Revogado)
Art. 2º
O funcionário público que houver atingido os 68 anos de idade, nos têrmos do art. 170, n. 3, da Constituição, será aposentado com vencimentos integrais, si já pertencia, em caráter efetivo, ao quadro do funcionalismo, anteriormente, à promulgação daquela magna lei, revendo-se, para êsse efeito, os cálculos das aposentadorias já decretadas.
Art. 3º
Revogado
(Revogado)
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETULIO VARGAS. Arthur de Souza Costa. Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.1937 * LEI Nº 586, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1937 Crêa na Faculdade de Medicina da Universidade do Brasil a cadeira na Puericultura e Clínica da Primeira Infância RAZÕES DO VETO O projeto, crea
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Dá direito a aposentadoria, com todos os vencimentos do cargo que estiver exercendo em comissão, ao funcionário público com mais de 35 anos de serviço.