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Lei nº 5.872 de 03/05/1973, texto atualizado e artigos
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Lei nº 5.872 de 03/05/1973
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 5.872 de 03/05/1973
Publicada em 04/05/1973
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.872, de 3 de maio de 1973
Publicação
04/05/1973
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É concedido aos servidores do Senado Federal, ativos e inativos, a partir de 1º de março de 1973, aumento de vencimentos ou proventos, em montante idêntico aos valores absolutos do concedido aos servidores do Poder Executivo, ativos e inativos, pelo Decreto-lei nº 1.256, de 26 de janeiro de 1973, de acordo com os critérios e correspondências fixados nos artigos 1º, 2º, 3º e 6º, da Lei nº 5.676, de
Art. 2º
Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei serão desprezadas as frações de cruzeiro, inclusive em relação às gratificações e vantagens calculadas com base no vencimento, assim como nos descontos que sobre este incidirem.
Art. 3º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários consignados ao Senado Federal, inclusive na forma prevista no artigo 6º, da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1973.
Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 3 de maio de 1973; 152º da Independência e 85º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Antônio Delfim Netto João Paulo dos Reis Velloso Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.1973 *
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Concede aumento de vencimentos aos servidores do Senado Federal, e dá outras providências.