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Lei nº 5.875 de 11/05/1973, texto atualizado e artigos
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Lei nº 5.875 de 11/05/1973
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 5.875 de 11/05/1973
Publicada em 15/05/1973
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.875, de 11 de maio de 1973
Publicação
15/05/1973
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
O artigo 11, da Lei número 4.156, de 28 de novembro de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. A quota do município que não tiver o seu pagamento reclamado até o fim do exercício seguinte, com a satisfação das exigências legais (art. 6º, § 2º), terá o seu valor creditado ao Estado que disponha de sociedade de economia mista e esta indenizará o município com ações preferenciais corr
Art 2º
O artigo 6º, da Lei número 4.364, de 22 de julho de 1964, alterado pelo artigo 9º, da Lei número 4.676, de 16 de junho de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º Às empresas concessionárias de serviços públicos de eletricidade, organizadas ou que vierem a se constituir, não se aplica o disposto nos números 2º e 3º do art. 38 e nos artigos 108 e 111 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de
Art 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 11 de maio de 1973; 152º da Independência e 85º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Antônio Delfim Netto Antônio Dias Leite Júnior João Paulo dos Reis Velloso Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.1973 *
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Dá nova redação ao
artigo 11, da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962
, e ao
artigo 6º, da Lei nº 4.364, de 22 de julho de 1964
, alterado pelo
artigo 9º, da Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965
.
