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Lei nº 5.876 de 11/05/1973, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.876 de 11/05/1973
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 5.876 de 11/05/1973
Publicada em 15/05/1973
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.876, de 11 de maio de 1973
Publicação
15/05/1973
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Na formação de estoques de combustíveis, serão aplicados, até o exercício de 1980, inclusive, os recursos a que se refere a alínea g, item II, do artigo 13, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, quando o percentual incidir sobre o valor do petróleo bruto de produção nacional extraído da plataforma continental na forma desta Lei:
Art. 2º
A parte dos recursos não utilizada no exercício correspondente, para o fim previsto na alínea b, item II desta Lei, será recolhida ao Fundo Nacional de Energia Nuclear, instituída pela Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para ser aplicada no mesmo objetivo nos exercícios subseqüentes.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 11 de maio de 1973; 152º da Independência e 85º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Antônio Delfim Netto Antônio Dias Leite Júnior João Paulo dos Reis Velloso Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.1973 *
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