Em vigorLei2 artigos

Lei nº 5.877 de 11/05/1973

Publicada em 15/05/1973

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 5.877, de 11 de maio de 1973

Publicação

15/05/1973

Situação

Em vigor

Artigos

2

Dispositivos

5 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art 1ºFica a Comissão Nacional de Energia Nuclear - C.N.E.N - autorizada a integralizar, com Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), o capital social autorizado da Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - C.B.T.N.
Art 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 11 de maio de 1973; 152º da Independência e 85º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Antônio Delfim Netto Antônio Dias Leite Júnior João Paulo dos Reis Velloso Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.05.1973 *

Institucional

Suporte

Legal

Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear a integralizar parcialmente o capital social autorizado da Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear.