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Lei nº 5.885 de 31/05/1973, texto atualizado e artigos
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Lei nº 5.885 de 31/05/1973
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 5.885 de 31/05/1973
Publicada em 04/06/1973
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.885, de 31 de maio de 1973
Publicação
04/06/1973
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica autorizado o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) a doar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (E.C.T), mediante escritura pública, o terreno de configuração retangular com área de 347,60 m² (trezentos e quarenta e sete metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), inclusive um conjunto de duas casas geminadas, de números 117-BI-00282 e 121-BI-00283, na “Vila Mo
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 31 de maio de 1973; 152º da Independência e 85º da República. Emílio G. Médici José Costa Cavalcanti Hygino C. Corsetti Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.1973 *
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Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Orós, Estado do Ceará.