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Lei nº 5.897 de 05/07/1973, texto atualizado e artigos
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Lei nº 5.897 de 05/07/1973
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 5.897 de 05/07/1973
Publicada em 06/07/1973
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.897, de 5 de julho de 1973
Publicação
06/07/1973
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 17, da Lei nº 5.538, de 22 novembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas compõe-se de um Procurador-Geral e três Procuradores-Adjuntos".
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 5 de julho de 1973; 152º da Independência e 85º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.07.1973 *
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Dá nova redação ao artigo 17, da Lei n°;5.538, de 22 de novembro de 1968, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.