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Lei nº 5.902 de 09/07/1973, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.902 de 09/07/1973
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 5.902 de 09/07/1973
Publicada em 10/07/1973
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.902, de 9 de julho de 1973
Publicação
10/07/1973
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
24
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Aos níveis de classificação dos cargos de provimento efetivo, das Categorias Funcionais dos Grupos a que se refere esta Lei, criados e estruturados com fundamento na Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, correspondem os seguintes valores de vencimentos:
Art. 2º
As diárias de que trata a Lei nº 4.019, de 20 de dezembro de 1961, e respectivas absorções, bem como a gratificação de nível universitário, referentes aos cargos que integram os Grupos de que trata esta Lei, ficarão absorvidas, em cada caso, pelos vencimentos fixados no artigo anterior.
Art. 3º
A gratificação adicional por tempo de serviço dos funcionários do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que forem incluídos nos Grupos de que trata esta Lei, e nos demais estruturados e criados na forma da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, será calculada de acordo com o disposto no artigo 10 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.
Art. 4º
Os inativos farão jus à revisão de proventos com base nos valores de vencimentos fixados no Plano de Retribuição para os cargos correspondentes àqueles em que tenham se aposentado, de acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto-lei nº 1.256, de 26 de janeiro de 1973.
Art. 5º
Os vencimentos fixados no artigo 1º desta Lei vigorarão a partir da data do Ato de inclusão de cargos no novo sistema, a que se refere os parágrafos do artigo 2º.
Art. 6º
Observado o disposto nos artigos 8º, item III, e 12 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, as despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios da Câmara dos Deputados, bem como por outros recursos a esse fim destinados, na forma da legislação permanente.
Art. 7º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 9 de julho de 1973; 152º da Independência e 85º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.07.1973 *
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