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Lei nº 592 de 23/12/1948, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 592 de 23/12/1948
Em vigor
Lei
13 artigos
Lei nº 592 de 23/12/1948
Publicada em 27/12/1948
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 592, de 23 de dezembro de 1948
Publicação
27/12/1948
Situação
Em vigor
Artigos
13
Dispositivos
27
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
A atual Imprensa Nacional passa a denominar-se Departamento de Imprensa Nacional, diretamente subordinado ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, e, funcionará com autonomia administrativa e órgãos próprios de pessoal, material, orçamento e comunicações.
Art 2º
No Orçamento Geral da República a renda do Departamento de Imprensa Nacional continuará a constituir Receita da União, e a despesa será atendida por dotações para pessoal, material e serviços e encargos.
Art 3º
As dotações a que se refere o artigo anterior serão consideradas automàticamente registradas pelo Tribunal de Contas e distribuídas à Tesouraria do Departamento de Imprensa Nacional.
Art 4º
Promulgado o Orçamento da República, o Diretor Geral do Departamento de Imprensa Nacional submeterá à aprovação do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, até 15 de Janeiro, a discriminação adequada da despesa do Departamento, dentro das dotações concedidas na forma do artigo 2º.
Art 5º
Durante o exercício financeiro, o Ministro da Justiça e Negócios Interiores poderá alterar a discriminação das despesas, de que trata o artigo anterior, mediante proposta do Diretor Geral do Departamento de Imprensa Nacional.
Art 6º
A Contadoria Geral da República continuará a manter Contadoria Seccional junto ao Departamento de Imprensa Nacional.
Art 7º
O Tribunal de Contas estabelecerá uma Delegação junto ao Departamento de Imprensa Nacional.
Art 8º
O material inservível do Departamento, constituído de resíduos, vasilhames e todo aquêle que se tornar inadaptável à sua utilização normal, será vendido por meio de concorrência pública, e o produto dessa venda aplicado no recondicionamento de sua maquinaria e assistência social aos seus servidores, a critério do Diretor Geral.
Art 9º
A aquisição de material será efetuada mediante concorrência pública ou prévia coleta de preços, pelo Departamento de Imprensa Nacional, observadas as normas adotadas pelo Departamento Federal de Compras.
Art 10.
O processamento dos atos relativos a pessoal será feito no Departamento de Imprensa Nacional, observadas as normas adotadas no Serviço Público Civil.
Art 11.
Não se aplica aos serviços gráficos e seus correlatos do Departamento de Imprensa Nacional o disposto nos parágrafos 1º e 3º do artigo 122 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, e alínea f do artigo 1º do Decreto nº 5.062, de 27 de dezembro de 1939.
Art 12.
É o Poder Executivo autorizado a expedir os necessários atos para a regulamentação desta Lei.
Art 13.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA Adroaldo Mesquita da Costa Corrêa e Castro Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1948 e republicado em 28.12.1948 *
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