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Lei nº 593 de 24/12/1948, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 593 de 24/12/1948
Em vigor
Lei
15 artigos
Lei nº 593 de 24/12/1948
Publicada em 29/12/1948
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 593, de 24 de dezembro de 1948
Publicação
29/12/1948
Situação
Em vigor
Artigos
15
Dispositivos
46
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É concedida aposentadoria ordinária em caráter especial, aos ferroviários e demais trabalhadores a que se refere o artigo 1º do Decreto-lei nº 20.465,de 1 de outubro de 1931, admitidos ao serviço antes da vigência dêste decreto, nas seguintes bases:
Art. 2º
É assegurado idêntico benefício aos ferroviários e demais trabalhadores, mencionados no artigo anterior, admitidos ao serviço após a vigência do Decreto nº 20.465,de 1 de outubro de 1931, e com o mínimo de cinqüenta e cinco anos de idade.
Art. 3º
O cálculo dos benefícios far-se-á com base no salário médio dos doze meses anteriores.
Art. 4º
O aposentado nas condições dos artigos 1º e 2º desta Lei é obrigado a continuar o pagamento da contribuição vigente à época da concessão do benefício, mediante desconto obrigatório em fôlha.
Art. 5º
Os valores do benefício poderão ser reajustados, periodicamente de cinco em cinco anos, no mínimo, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 6º
O segurado que computar, para efeito de aposentadoria, tempo de serviço compreendido em período cujos salários eram superiores a Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), deverá indenizar a respectiva Caixa de Aposentadoria e Pensões, de importância correspondente à diferença de contribuição entre aquela quantia e a que servir de base para a concessão do benefício, e o pagamento poderá ser efetuado em pr
Art. 7º
É assegurada aposentadoria por invalidez, com 70% (setenta por cento) de salário, nos têrmos da legislação em vigor.
Art. 8º
É assegurada, aos beneficiários do segurado falecido, aposentado ou não, uma pensão global constituída de duas partes:
Art. 9º
A receita das Caixas de Aposentadoria e Pensões é constituído de:
Art. 10.
As Caixas de Aposentadoria e Pensões serão administradas por um Presidente nomeado pelo Presidente da República e por um Conselho Deliberativo, composto de quatro a seis membros brasileiros, com mandato quatrienal.
Art.11
Nenhuma aposentadoria será inferior ao salário mínimo regional nem superior a dez vezes o salário mínimo de maior valor vigente no país.
Art. 12.
A fiscalização das Caixas será exercida pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, por intermédio do Departamento Nacional de Previdência Social, nos têrmos da legislação vigente.
Art. 13.
Nos primeiros cinco anos da vigência desta Lei, as contribuições a que se referem as letras a e b do art. 9º são fixadas em 7% (sete por cento).
Art. 14.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, dentro de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 15.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidos os dispositivos da legislação anterior, que não contrariem a presente Lei. Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA Honório Monteiro Clóvis Pestana Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1948 e retificado no DOU de 5.2.1949 *
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Restaura a aposentadoria para os ferroviários aos trinta e cinco anos de serviço e dá outras providências.