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Lei nº 5.944 de 29/11/1973, texto atualizado e artigos
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Lei nº 5.944 de 29/11/1973
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 5.944 de 29/11/1973
Publicada em 30/11/1973
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.944, de 29 de novembro de 1973
Publicação
30/11/1973
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
5
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O § 1º, do artigo 5º, do Decreto-lei nº 5.697, de 22 de julho de 1943, alterado pelo Decreto-lei nº 878, de 17 de setembro de 1969, passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º ........................................................................................................................... .......................................................................................................
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 29 de novembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Jarbas G. Passarinho Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.1973 *
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Altera o § 1º, do
artigo 5º, do Decreto-lei nº 5.697, de 22 de julho de 1943
, alterado pelo Decreto-lei número 878, de 17 de setembro de 1969.