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Lei nº 5.950 de 29/11/1973, texto atualizado e artigos
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Lei nº 5.950 de 29/11/1973
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 5.950 de 29/11/1973
Publicada em 03/12/1973
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.950, de 29 de novembro de 1973
Publicação
03/12/1973
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
23
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Ficam criados na Justiça do Distrito Federal:
Art. 2º
As necessidades de pessoal para o desempenho dos serviços administrativos e auxiliares das Varas criadas por esta Lei poderão ser atendidas, se assim o solicitar o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, mediante redistribuição, com os respectivos cargos, de funcionários do Poder Executivo Federal e do Governo do Distrito Federal que, na forma da legislação em vigor, forem considerados excedentes
Art. 3º
O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal providenciará a instalação das varas ora criadas.
Art. 4º
A despesa para a execução desta Lei correrá à conta dos recursos orçamentários consignados à Justiça do Distrito Federal.
Art. 5º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 29 de novembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.1975 *
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