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Lei nº 5.960 de 10/12/1973, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.960 de 10/12/1973
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 5.960 de 10/12/1973
Publicada em 11/12/1973
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.960, de 10 de dezembro de 1973
Publicação
11/12/1973
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
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