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Lei nº 5.972 de 11/12/1973, texto atualizado e artigos
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Lei nº 5.972 de 11/12/1973
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 5.972 de 11/12/1973
Publicada em 13/12/1973
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973
Publicação
13/12/1973
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
19
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O Poder Executivo promoverá o registro da propriedade de bens imóveis da União:
Art. 2º
O requerimento da União, firmado pelo Procurador da Fazenda Nacional e dirigido ao Oficial do Registro da circunscrição imobiliária da situação do imóvel, será instruído com:
Art. 3º
Nos quinze dias seguintes à data do protocolo do requerimento da União, o Oficial do Registro verificará se o imóvel descrito se acha lançado em nome de outrem. Inexistindo registro anterior, o oficial procederá imediatamente à transcrição do decreto de que trata o artigo 2º, que servirá de título aquisitivo da propriedade do imóvel pela União. Estando o imóvel lançado em nome de outrem, o Oficial
Art. 4º
Ressalvadas as disposições especiais constantes desta lei, a dúvida suscitada pelo Oficial será processada e decidida nos termos previstos na legislação sobre Registros Públicos, podendo o Juízo ordenar, de ofício ou a requerimento da União, a notificação de terceiro para, no prazo de dez dias, impugnar o registro com os documentos que entender.
Art. 5º
Decidindo o Juiz que a dúvida improcede, o respectivo escrivão remeterá, incontinenti, certidão do despacho ao Oficial, que procederá logo ao registro do imóvel, declarando, na coluna das anotações, que a dúvida se houve como improcedente, arquivando-se o respectivo processo.
Art. 6º
A sentença proferida da dúvida não impedirá ao interessado o recurso à via judiciária, para a defesa de seus legítimos interesses.
Art. 7º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 11 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid Antônio Delfim Neto Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.1973 *
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Regula o procedimento para o registro da propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.