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Lei nº 6.000 de 18/12/1973, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.000 de 18/12/1973
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 6.000 de 18/12/1973
Publicada em 20/12/1973
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.000, de 18 de dezembro de 1973
Publicação
20/12/1973
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
12
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os empregados da empresa pública Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE), que integram o respectivo Quadro Permanente de Pessoal em virtude de haverem exercido a opção a que se refere o artigo 4º, da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, terão computados, para o gozo dos direitos previstos na legislação trabalhista e da previdência social, o tempo de serviço anterior prestado à Administ
Art. 2º
A prestação de contas de cada exercício do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) será submetida pelo seu Presidente ao Ministro de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, que, com seu pronunciamento e os documentos mencionados no artigo 42, do Decreto-lei número 199, de 25 de fevereiro de 1967, a enviará ao Tribunal de Contas da União, até 30 de junho do exercício seguinte.
Art. 3º
O disposto no artigo 1º, e seu parágrafo único, estende-se aos empregados do Banco Nacional da Habitação (BNH) que ingressaram em seu Quadro de Pessoal, na forma do
artigo 8º
, e seu parágrafo único, da lei número 5.762, de 14 de dezembro de 1971.
Art. 4º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as alíneas e e f do artigo 15, da lei número 1.628, de 20 de junho de 1952; o Decreto-lei número 526, de 9 de abril de 1969, e as demais disposições em contrário. Brasília, 18 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Júlio Barata João Paulo dos Reis Velloso José Costa Cavalcanti Este texto não sub
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Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971
, que transforma o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDE) em empresa pública e dá outras providências.
