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Lei nº 6.006 de 19/12/1973, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.006 de 19/12/1973
Em vigor
Lei
10 artigos
Lei nº 6.006 de 19/12/1973
Publicada em 21/12/1973
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.006, de 19 de dezembro de 1973
Publicação
21/12/1973
Situação
Em vigor
Artigos
10
Dispositivos
24
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
As funções integrantes do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias (DAI-110), instituído com fundamento nas diretrizes estabelecidas pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, são criadas por decreto do Poder Executivo e privativas do funcionário público federal ou autárquico.
artigo 2º
, da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, poderão perceber gratificação pela representação de gabinete, na forma da regulamentação em vigor.
Art. 3º
Aos níveis de classificação das funções compreendidas no Grupo DAI-110 correspondem valores mensais de gratificação, fixados em função da natureza e do nível de formação profissional estabelecido para Categoria Funcional de atribuições correlatas, na forma do Anexo.
Art. 4º
A partir da vigência dos atos que transformarem os cargos e funções que integrarão o Grupo-Direção e Assistência Intermediárias cessará, para os respectivos ocupantes, o pagamento das gratificações pelo exercício em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, das diárias a que se refere a Lei nº 4.019, de 20 de dezembro de 1961, e respectivas absorções, e das importâncias correspondentes às pa
Art. 5º
O exercício das funções do Grupo DAI-110 é incompatível com a percepção de quaisquer vantagens relacionadas com a prestação de serviço extraordinário.
Art. 6º
Os descontos para instituição de previdência incidirão sobre os valores da gratificação instituída por esta lei.
Art. 7º
Os vencimentos dos antigos ocupantes efetivos de cargos de direção, amparados pelo artigo 7º, da Lei nº 2.188, de 3 de março de 1954, será igual:
Art. 8º
Os valores da gratificação instituída por esta lei vigoram a partir da publicação dos atos de designação para função integrante do Grupo DAI-110.
Art. 9º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios dos Ministérios, Órgãos integrantes da Presidência da República e Autarquias Federais.
Art. 10.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 19 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid Adalberto de Barros Nunes Orlando Geisel Jorge de Carvalho e Silva Antônio Delfim Netto Mário David Andreazza Moura Cavalcanti Jarbas G. Passarinho Júlio Barata J. Araripe Macêdo Mário Lemos Marcus Vi
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Dispõe sobre a retribuição do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias e dá outras providências.